março 29, 2024

Governo Aprova Criação de Lei das Finanças Municipais Featured

By Agustino Gama junho 23, 2022 980
Reuniaun do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo. Foto:Dok/INDEPENDENTE. Reuniaun do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo. Foto:Dok/INDEPENDENTE.

DILI:  O Governo de Timor-Leste, através do Conselho de Ministros, aprovou o projeto de proposta de lei financeira municipal, esta quarta-feira, no Palácio do Governo.

Esta lei foi apresentada pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho.

“Hoje, o Conselho de Ministros aprovou o projeto da criação da lei financeira municipal, para estabelecer o regime de enquadramento orçamental, financeiro e de contabilidade pública aos municípios”, disse o Ministro da Presid̂ência do Conselho de Ministros, Fidelis Leite Magalhães.

Segundo o Ministro da Presid̂ência, esta aprovação da lei considera a autonomia financeira dos municípios, que é estabelecida pela lei No. 23/2021, de 11 de novembro, referente ao poder local e à descentralização administrativa para regular os orçamentos municipais.

Antes desta aprovação, o Parlamento Nacional já tinha aprovado o projeto da lei eleitoral municipal, do poder local e descentralização administrativa, no dia 21 de setembro de 2021.

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Last modified on quinta, 14 julho 2022 02:52

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