Esta lei foi apresentada pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho.

“Hoje, o Conselho de Ministros aprovou o projeto da criação da lei financeira municipal, para estabelecer o regime de enquadramento orçamental, financeiro e de contabilidade pública aos municípios”, disse o Ministro da Presid̂ência do Conselho de Ministros, Fidelis Leite Magalhães.

Segundo o Ministro da Presid̂ência, esta aprovação da lei considera a autonomia financeira dos municípios, que é estabelecida pela lei No. 23/2021, de 11 de novembro, referente ao poder local e à descentralização administrativa para regular os orçamentos municipais.

Antes desta aprovação, o Parlamento Nacional já tinha aprovado o projeto da lei eleitoral municipal, do poder local e descentralização administrativa, no dia 21 de setembro de 2021.